Abertas as inscrições para Lei Estadual de Incentivo à Cultura

A Secretaria de Estado de Cultura abriu inscrições para a Lei Estadual de Incentivo à Cultura, de projetos a serem realizados entre os meses de agosto a dezembro de 2011. Os interessados devem visitar o Portal Cultura.rj (www.cultura.rj.gov.br), clicar em ‘Lei de Incentivo à Cultura' e seguir o passo a passo.
O proponente pessoa jurídica, incluindo seus sócios, poderá inscrever até 5 (cinco) projetos. Já o proponente pessoa física poderá inscrever até 2 (dois) projetos. O período de inscrição de projetos terminará no dia 06 de junho, às 18h.
O Manual da Lei de Incentivo à Cultura, que foi elaborado para nortear o processo de inscrições e esclarecer os procedimentos de execução e acompanhamento de projetos está disponível no site.
Para dúvidas e informações, a Superintendência da Lei de Incentivo disponibiliza o e-mail suplei.certifica@cultura.rj.gov.br (Assuntos: [sistema] para solução de questões com o sistema; [proponente] para questões relativas ao cadastro de proponente; e [projeto] para questões relativas ao cadastro de projeto) e os telefones (21) 2333-1340 e (21) 2333-1344.

Zezé Motta encerra Festcine Amazônia 2010 com show musical

Está confirmada a presença da atriz e cantora Zezé Motta na edição deste ano do Festival Latino Americano de Cinema e Vídeo Ambiental – Fest Cineamazônia®, que acontece de 9 a 13 de novembro, em Porto Velho (RO). A artista, que será homenageada pelo trabalho relevante no cinema nacional por meio do troféu Mapinguari, também fará um show musical na noite de encerramento do evento (sábado).

Como cantora, Zezé Motta iniciou a carreira em 1971, cantando em casas noturnas de São Paulo. Lançou três LPs de 1975 a 1979 e nos anos de 1980 lançou mais três discos, consagrando seu sucesso nacional. No cinema, participou de cerca de 40 filmes, entre eles: Vai Trabalhar Vagabundo (1973), Xica da Silva (1976), Quilombo (1984), Tieta do Agreste (1996), Orfeu (1999), Quanto Vale Ou é Por Quilo? (2005), Deserto Feliz (2007).

Zezé Motta também já atuou em quase 30 novelas e mini-séries da TV brasileira, incluindo: Xica da Silva (1996), Corpo Dourado (1998), Chiquinha Gonzaga (1999), O Beijo do Vampiro (2002), Sinhá Moça (2006), Malhação (2008) e Cinqüentinha (2009).

O troféu Mapinguari é o prêmio concedido pelo festival aos vencedores das diversas categorias e aos homenageados especiais selecionados entre personalidades do cinema e da defesa do meio ambiente.

Apresentado pela Oi com apoio cultural Oi Futuro, o Fest Cineamazônia® tem o patrocínio da Petrobras e BNDES, Ministério da Cultura por meio da Lei Rouanet, Governo de Rondônia através da SECEL, Prefeitura de Porto Velho, Secretaria Municipal de Educação (Semed) e Fundação Iaripuna.

As leis e o incentivo à cultura

Sancionada em 29 de junho de 1995, a Lei Estadual de Incentivo à Cultura permitia às empresas destinar até 2% de seu ICMS devido para apoiar projetos culturais

Desde a sanção em 1995, até sua revogação em 2006, a Lei Estadual de Incentivo à Cultura percorreu uma trajetória de altos e baixos. Apesar dessa oscilação, tornou-se ao longo dos anos uma importante ferramenta para o desenvolvimento do setor no Estado - por viabilizar o diálogo entre as esferas pública e privada no âmbito do financiamento. Assim, mais do que uma simples efeméride, a data convida à reflexão sobre a situação da cultura cearense e os caminhos possíveis.

Antes da Lei Jereissati, a opção de produtores e artistas cearenses ao buscar recursos públicos para projetos artísticos era a Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet, de âmbito nacional. De autoria do então Secretário de Cultura Sérgio Rouanet, foi sancionada em 23 de dezembro de 1991 pelo presidente Fernando Collor. A lei vinha acalentar os ânimos de realizadores brasileiros, órfãos desde o ano anterior, com a suspensão da chamada "Lei Sarney", primeira no País voltada ao formato de renúncia fiscal para promoção da cultura.

Sancionada em 2 de julho de 1986 pelo presidente José Sarney, a Lei de Incentivos Fiscais à Cultura inaugurou o conceito de política pública Federal voltada ao setor no Brasil. Sua aprovação foi ponto de partida para a elaboração de várias leis de incentivo, a começar pela própria Rouanet, que preservou as características básicas de sua predecessora.

A Lei Sarney previa a dedução como despesa operacional do valor de doações, patrocínios e investimentos em iniciativas culturais, obedecido o teto de 2% do Imposto de Renda. Para Pessoas Físicas, o desconto era de até 10%.

Sarney precisou de nada menos que 14 anos para aprovar sua lei. Proposta em 1972, quando o político ainda era senador (Arena-MA), foi sucessivamente rejeitada pelo Senado, cuja Comissão de Constituição e Justiça considerava a proposta inconstitucional, argumentando que versava sobre matéria financeira - prerrogativa exclusiva do Poder Executivo. O primeiro arquivamento ocorreu em 1976. Refeito e reapresentado, o projeto foi rejeitado por mais duas vezes em 1980.

Desvio de verbas

Apenas quatro anos depois da sanção, a iniciativa pioneira chegava ao fim. Por conta de escândalos envolvendo desvio de verbas, a aplicação da Lei Sarney foi suspensa em 1990, por determinação do Ministério da Economia. Os recursos eram repassados pelo Governo Federal sem critérios mínimos de avaliação e fiscalização.

Os escândalos envolvendo a Lei Sarney fizeram com que uma das principais preocupações durante a elaboração da Lei Rouanet fosse evitar brechas para fraudes e distorções. Nesse sentido, foi criada a Comissão Nacional de Incentivos à Cultura, responsável pela avaliação e aprovação de projetos. Também foi criado o Fundo Nacional de Cultura, para projetos que não conseguissem apoio espontâneo dos empresários. Paralelamente, a Lei do Audiovisual seguia peregrinação labiríntica por gabinetes e ministérios, até sua sanção, em julho de 1993, pelo Presidente Itamar Franco.

Ceará

Antes da aprovação da Lei Jereissati, vários estados e municípios brasileiros já incluíam em sua legislação dispositivos de incentivos fiscais para investimentos na cultura, como Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco. A ideia era inserir as empresas privadas nesse processo e tornar a indústria cultural economicamente importante. Uma das críticas, no entanto, era que o mecanismo possibilitava às empresas promoverem suas marcas e imagem às custas de dinheiro público.

Diferente da lei federal, que oferece desconto no Imposto de Renda, a Lei Estadual de Incentivo à Cultura previa dedução de até 2% do valor do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), tributo pago mensalmente. Os certificados de captação de recursos eram concedidos após avaliação dos projetos pela Comissão de Análise dos Projetos (CAP).

À sanção da lei seguiram-se dois anos de entusiasmo por parte da classe artística do Ceará, que recorreu intensamente ao mecanismo para viabilizar seus projetos. Mas em 1997 a Secretaria de Cultura do Estado decidiu implantar um teto mensal de R$ 320 mil para a captação de recursos. Foi o início de uma série de entraves que culminaram, em 2002, na suspensão do recebimento de novos projetos.

O motivo da paralisação alegado pela Secult, à época, foi a insuficiência de verbas para honrar novas aprovações. Após um período de indefinição, em agosto de 2006 foi criado o Sistema Estadual de Cultura (Siec), que funciona por três vias. Duas delas - financiamento de projetos pelo Fundo Estadual de Cultura (FEC) e apoio cultural pela iniciativa privada através da renúncia fiscal estadual (ICMS) - foram preservadas da Lei Jereissati. Os editais públicos constituem a terceira via.

Democráticos, eles atendem especialmente à demanda de projetos menores, nas etapas de produção, divulgação e circulação. Segundo a atual gestão da Secult, entre 2007 e 2010 foram cerca de 1.200 projetos apoiados por meio das três vias (mais de 876 apenas pelos editais), em todas as regiões do Estado. Alguns exemplos são o Festival de Dança do Litoral Oeste, Bienal Internacional de Dança do Ceará e Dragão Fashion Brasil. O montante total é de aproximadamente a R$ 76,5 milhões.

Convênio de incentivo à cultura

Em solenidade na manhã de ontem no Palácio da Esmeraldas, sem as presenças do governador Alcides Rodrigues e do ministro Juca Ferreria (Ministério da Cultura), a Fundação Nacional de Arte (Funarte, órgão do MinC) e a Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico (Agepel) assinaram um convênio de repasse de verba para 40 pontos de cultura para Goiás. Os pontos de cultura, uma das principais políticas do MinC, são entidades sociais que realizam atividades culturais em suas comunidades que passam a receber incentivo financeiro do governo. Pelos convênios, cada ponto recebe R$ 60 mil por ano, num contrato de três anos (R$ 180 mil no total) para bancar suas atividades.

O MinC vem realizando parcerias com prefeituras e governos estaduais para ampliar o número de pontos de cultura no País. Em Goiás, o Programa Cultura Viva (que abarca os pontos de cultura) destinará R$ 7,6 milhões ao projeto, sendo cerca de 30% desse valor bancado pelo governo goiano. Além dos convênios dos pontos de cultura, os dois órgãos celebraram parceria para cursos de formação de técnicos em artes cênicas e visuais. Pelo acordo, a Agepel vai formar técnicos em cenografia e cenotécnica, figurino, iluminação, visagismo, coreografia, circo e gestão cultural, num investimento total de R$ 865 mil (dos quais R$ 173,5 mil em contrapartida do governo goiano). A solenidade marcou também a abertura da primeira Conferência Estadual de Cultura, evento que vai até amanhã no hotel San Marino e elegerá os representantes do Estado que vão à 2º Conferência Nacional, em março do ano que vem em Brasília.

Seminário discute mudanças na lei de incentivo à cultura

Secult reuniu artistas e produtores para explicar modificações na lei atual

A Secretaria Municipal de Cultura de Goiânia (Secult) reuniu artistas e produtores culturais para explicar as mudanças que a pasta promoveu no novo edital da Lei Municipal de Incentivo à Cultura. Realizado na Fundação Jaime Câmara na quarta-feira à tarde, o seminário reuniu produtores e artistas da cidade e provocou dúvidas sobre as novidades anunciadas – a principal delas foi a limitação no número e valores dos projetos apresentados por área para captar recursos pela lei. O secretário Kleber Adorno só abriu os trabalhos e deixou o encontro alegando outros compromissos, mas afirmou que o objetivo das mudanças é ampliar a possibilidade de a lei de incentivo cultural da capital beneficiar mais projetos.

Jorge Leal, chefe de gabinete de Adorno e integrante do Conselho Municipal de Cultura (CPM), explicou os principais itens do novo edital. Ele disse que a mudança é de foco. “Não se trata mais de fomento e sim de incentivo. Não estamos dizendo que o seu projeto vale isso, mas quem quiser captar mais do que isso deve procurar outras fontes de recursos”, disse.

Pela nova proposta, os projetos devem ser inscritos em sete áreas e seus valores estão limitados a R$ 35 mil (festivais de música). Gravação de discos e shows poderão captar no máximo R$ 15 mil, assim como projetos de literatura (livros de ficção e ensaio; poesia é R$ 10 mil). Teatro terá no máximo R$ 20 mil por projeto e o total de projetos também está limitado de acordo com a área. A área que poderá ter o maior número de projetos aprovados é o de cultura popular (12 projetos a R$ 5 mil cada um ), seguido por música (gravação de discos popular e erudito – 11 projetos a R$ 15 mil cada um).

O valor total dessa primeira etapa de incentivo da lei municipal é de R$ 1,5 milhão. A lista do novo quadro de valores pode ser conferida no edital levado ao site da Prefeitura de Goiânia (www.goiania.go.gov.br).

Entre os pontos que causaram estranheza na classe artística presente ao seminário foi o que determina que artistas aprovados para gravar CD ou DVD musical pela lei terão de realizar duas apresentações designadas pela Secult. A medida entrou no capítulo da Contrapartida Social do Projeto, que já prevê desde o início da lei a doação à Secult de 10% de produtos (CD, DVD, livro, etc.) ou bens (ingresso de espetáculos) culturais beneficiados pela lei. O prazo de inscrições de projetos vai até o próximo dia 9.

Sandoval Eterno, outro dos integrantes do CMC, informou que até agora apenas oito projetos foram inscritos. O debate acabou esvaziado porque a coordenação do seminário impediu que os participantes usassem o microfone para perguntas. Inconformados por ter de fazer as questões por escrito, muitos deixaram o seminário antes do fim.

Participantes do seminário elogiaram a iniciativa do encontro, mas lamentaram o fato de ele não ter se destinado à discussão do mérito das propostas e sim apenas servir de um “tira-dúvidas” sobre as mudanças. O produtor Marcelo Carneiro disse que a ideia de limitação de valores dos projetos “é boa” se aplicada aos recursos do Fundo Municipal de Cultura e não à lei de incentivo.

“Eu não sei se esta tabela de valores está de acordo com a realidade de mercado”, afirmou. “Do jeito que a Secult propõe engessa a produção”, disse. O diretor de teatro Constantino Isidoro reforçou a crítica.

“Com esse valor não temos mais condições de realizar um festival de teatro pela lei. Não sei de onde saíram esses critérios, isso tinha de ter sido discutido com a classe”, afirmou. Os pontos mais elogiados do novo edital foram a separação da apresentação dos projetos em dois envelopes (um para documentação e outra para a proposta artística), a avaliação pública da parte de documentação das propostas e a redução do prazo da resposta a um recurso, que caiu de 30 para 10 dias.

Integra da Lei Rouanet

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a: I - contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; II - promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais; III - apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores; IV - proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional; V - salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira; VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro; VII - desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros povos ou nações; VIII - estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória; IX - priorizar o produto cultural originário do País.
Art. 2º O PRONAC será implementado através dos seguintes mecanismos: I - Fundo Nacional da Cultura - FNC; II - Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART; III - Incentivo a projetos culturais. Parágrafo Único. Os incentivos criados pela presente Lei somente serão concedidos a projetos culturais que visem a exibição, utilização e circulação públicas dos bens culturais deles resultantes, vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares. Art. 3º Para cumprimento das finalidades expressas no artigo 1º desta Lei, os projetos culturais em cujo favor serão captados e canalizados os recursos do PRONAC atenderão, pelo menos, a um dos seguintes objetivos: I - Incentivo à formação artística e cultural, mediante: a) concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil; b) concessão de prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, filmes, espetáculos musicais e de artes cênicas em concursos e festivais realizados no Brasil; c) instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico, destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal da área da cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos. II - fomento à produção cultural e artística, mediante: a) produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográfica de caráter cultural; b) edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes; c) realização de exposições, festivais de arte, espetáculos de artes cênicas, de música e de folclore; d) cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural destinados a exposições públicas no País e no exterior; e) realização de exposições, festivais de arte e espetáculos de artes cênicas ou congêneres. III - preservação e difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico, mediante: a) construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais, bem como de suas coleções e acervos; b) conservação e restauração de prédios, monumentos, logradouros, sítios e demais espaços, inclusive naturais, tombados pelos Poderes Públicos; c) restauração de obras de arte e bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural; d) proteção do folclore, do artesanato e das tradições populares nacionais. IV - estímulo ao conhecimento dos bens e valores culturais, mediante: a) distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e artísticos; b) levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura e da arte e de seus vários segmentos; c) fornecimento de recursos para o FNC e para as fundações culturais com fins específicos ou para museus, bibliotecas, arquivos ou outras entidades de caráter cultural. V - apoio a outras atividades culturais e artísticas, mediante: a) realização de missões culturais no País e no exterior, inclusive através do fornecimento de passagens; b) contratação de serviços para elaboração de projetos culturais; c) ações não previstas nos incisos anteriores e consideradas relevantes pela Secretaria da Cultura da Presidência da República - SEC/PR ouvida a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC.

CAPÍTULO II
Do Fundo Nacional da Cultura - FNC

Art. 4º Fica ratificado o Fundo de Promoção Cultural, criado pela Lei no. 7.505, de 2 de julho de 1986, que passará a denominar-se Fundo Nacional da Cultura - FNC, com o objetivo de captar e destinar recursos para projetos culturais compatíveis com as finalidades do PRONAC e de: I - estimular a distribuição regional eqüitativa dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos; II - favorecer a visão interestadual, estimulando projetos que explorem propostas culturais conjuntas, de enfoque regional; III - apoiar projetos dotados de conteúdo cultural que enfatizem o aperfeiçoamento profissional e artístico dos recursos humanos na área da cultura, a criatividade e a diversidade cultural brasileira; IV - contribuir para a preservação e proteção do patrimônio cultural e histórico brasileiro; V - favorecer projetos que atendam às necessidades da produção cultural e aos interesses da coletividade, aí considerados os níveis qualitativos e quantitativos de atendimentos às demandas culturais existentes, o caráter multiplicador dos projetos através de seus aspectos sócio-culturais e a priorização de projetos em áreas artísticas e culturais com menos possibilidade de desenvolvimento com recursos próprios.
§ 1º O FNC será administrado pela Secretaria de Cultura da Presidência da República - SEC/PR e gerido por seu titular, assessorado por um comitê constituído dos diretores da SEC/PR e dos presidentes das entidades supervisionadas, para cumprimento do Programa de Trabalho Anual aprovado pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC de que trata o artigo 32 desta Lei, segundo os princípios estabelecidos nos artigos 1º e 3º da mesma.
§ 2º Os recursos do FNC serão aplicados em projetos culturais submetidos com parecer da entidade supervisionada competente na área do projeto, ao Comitê Assessor, na forma que dispuser o regulamento.
§ 3º Os projetos aprovados serão acompanhados e avaliados tecnicamente pelas entidades supervisionadas, cabendo a execução financeira à SEC/PR.
§ 4º Sempre que necessário, as entidades supervisionadas utilizarão peritos para análise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização de despesas com o deslocamento, quando houver, e respectivos "pró labore" e ajuda de custos, conforme ficar definido no regulamento.
§ 5º O Secretário da Cultura da Presidência da República designará a unidade da estrutura básica da SEC/PR que funcionará como secretaria executiva do FNC.
§ 6º Os recursos do FNC não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa da SEC/PR.
§ 7º Ao término do projeto, a SEC/PR efetuará uma avaliação final de forma a verificar a fiel aplicação dos recursos, observando as normas e procedimentos a serem definidos no regulamento desta Lei, bem como a legislação em vigor.
§ 8º As instituições públicas ou privadas recebedoras de recursos do FNC e executoras de projetos culturais, cuja avaliação final não for aprovada pela SEC/PR, nos termos do parágrafo anterior, ficarão inabilitadas pelo prazo de três anos ao recebimento de novos recursos, ou enquanto a SEC/PR não proceder a reavaliação do parecer inicial.
Art. 5º O FNC é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis, conforme estabelecer o regulamento, e constituído dos seguintes recursos: I - recursos do Tesouro Nacional; II - doações, nos termos da legislação vigente; III - legados; IV - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; V - saldos não utilizados na execução dos projetos a que se referem o Capítulo IV e o presente Capítulo desta Lei; VI - devolução de recursos de projetos previstos no Capítulo IV e no presente Capítulo desta Lei, e não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa; VII - um por cento da arrecadação dos Fundos de Investimentos Regionais a que se refere a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, obedecida na aplicação a respectiva origem geográfica regional; VIII - um por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios; IX - reembolso das operações de empréstimos realizadas através do Fundo, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real; X - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; XI - conversão da dívida externa com entidades e órgãos estrangeiros, unicamente mediante doações, no limite a ser fixado pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, observadas as normas e procedimentos do Banco Central do Brasil; XII - saldo de exercícios anteriores; XIII - recursos de outras fontes.
Art. 6º O FNC financiará até oitenta por cento do custo total de cada projeto, mediante comprovação, por parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante remanescente ou estar habilitado à obtenção do respectivo financiamento, através de outra fonte devidamente identificada, exceto quanto aos recursos com destinação especificada na origem.
§ 1º (vetado). § 2º Poderão ser considerados, para efeito de totalização do valor restante, bens e serviços oferecidos pelo proponente para implementação do projeto, a serem devidamente avaliados pela SEC/PR.
Art. 7º A SEC/PR estimulará, através do FNC, a composição, por parte de instituições financeiras, de carteiras para financiamento de projetos culturais, que levem em conta o caráter social da iniciativa, mediante critérios, normas, garantias e taxas de juros especiais a serem aprovados pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO III
Dos Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART

Art. 8º Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART, sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos.
Art. 9º São considerados projetos culturais e artísticos, para fins de aplicação de recursos dos FICART, além de outros que assim venham a ser declarados pela CNIC: I - a produção comercial de instrumentos musicais, bem como de discos, fitas, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográficas; II - a produção comercial de espetáculos teatrais, de dança, música, canto, circo e demais atividades congêneres; III - a edição comercial de obras relativas às ciências, às letras e às artes, bem como de obras de referência e outras de cunho cultural; IV - construção, restauração, reparação ou equipamento de salas e outros ambientes destinados a atividades com objetivos culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos; V - outras atividades comerciais ou industriais, de interesse cultural, assim consideradas pela SEC/PR, ouvida a CNIC.
Art. 10. Compete à Comissão de Valores Mobiliários, ouvida a SEC/PR, disciplinar a constituição, o funcionamento e a administração dos FICART, observadas as disposições desta Lei e as normas gerais aplicáveis aos fundos de investimento.
Art. 11. As quotas dos FICART, emitidas sempre sob a forma nominativa ou escritural, constituem valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Art. 12. O titular das quotas de FICART: I - não poderá exercer qualquer direito real sobre os bens e direitos integrantes do Patrimônio do Fundo; II - não responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos empreendimentos do Fundo ou da instituição administradora, salvo quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas subscritas.
Art. 13. À instituição administradora de FICART compete: I - representá-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; II - responder pessoalmente pela evicção de direito, na eventualidade da liquidação deste.
Art. 14. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos FICART ficam isentos do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, assim como do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 15. Os rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos FICART, sob qualquer forma, sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Parágrafo Único. Ficam excluídos da incidência na fonte de que trata este artigo, os rendimentos distribuídos a beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, os quais deverão ser computados na declaração anual de rendimentos.
Art. 16. Os ganhos de capital auferidos por pessoas físicas ou jurídicas não tributadas com base no lucro real, inclusive isentas, decorrentes da alienação ou resgate de quotas dos FICART, sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda, à mesma alíquota prevista para a tributação de rendimentos obtidos na alienação ou resgate de quotas de Fundos Mútuos de Ações.
§ 1º Consideram-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de cessão ou regaste da quota e o custo médio atualizado da aplicação, observadas as datas de aplicação, resgate ou cessão, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º O ganho de capital será apurado em relação a cada resgate ou cessão, sendo permitida a compensação do prejuízo havido em uma operação com o lucro obtido em outra, da mesma ou diferente espécie, desde que de renda variável, dentro do mesmo exercício fiscal.
§ 3º O imposto será pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que o ganho de capital foi auferido.
§ 4º Os rendimentos e ganhos de capital a que se referem o "caput" deste artigo e o artigo anterior, quando auferidos por investidores residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à tributação pelo Imposto sobre a Renda, nos termos da legislação aplicável a esta classe de contribuinte.
Art. 17. O tratamento fiscal previsto nos artigos precedentes somente incide sobre os rendimentos decorrentes de aplicações em FICART que atendam a todos os requisitos previstos na presente Lei e na respectiva regulamentação a ser baixada pela Comissão de Valores Mobiliários. Parágrafo Único. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos por FICART, que deixem de atender os requisitos específicos desse tipo de Fundo, sujeitar-se-ão à tributação prevista no artigo 43 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

( Art. 43. Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, o rendimento real produzido por quaisquer aplicações financeiras, inclusive em fundos em condomínio, clubes de investimento e cadernetas de poupança, mesmo as do tipo pecúlio.)

CAPÍTULO IV
Do Incentivo a Projetos Culturais

Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, de caráter privado, como através de contribuições ao FNC, nos termos do artigo 5º, inciso II desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no artigo 1º desta Lei, em torno dos quais será dada prioridade de execução pela CNIC. ? Medida Provisória n° 1.589, de 24 de setembro de 1997
§ 1° Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3°, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de: I - doações; e, II - patrocínios.
§ 2° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação e/ou do patrocínio como despesa operacional.
§ 3° As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1°, atenderão exclusivamente os seguintes segmentos: I - artes cênicas; II - livros de valor artístico, literário ou humanístico; III - música erudita ou instrumental; IV - circulação de exposições de artes plásticas; V - doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus."
Art. 19. Os projetos culturais previstos nesta Lei serão apresentados à SEC/PR, ou a quem esta delegar a atribuição, acompanhados de planilha de custos, para aprovação de seu enquadramento nos objetivos do PRONAC e posterior encaminhamento a CNIC para decisão final.
§ 1º No prazo máximo de noventa dias do seu recebimento poderá a SEC/PR notificar o proponente do projeto de não fazer jus aos benefícios pretendidos, informando os motivos da decisão.
§ 2º Da notificação a que se refere o parágrafo anterior, caberá recurso à CNIC, que deverá decidir no prazo de sessenta dias.
§ 3º (vetado).
§ 4º (vetado).
§ 5º (vetado).
§ 6º A aprovação somente terá eficácia após publicação de ato oficial contendo o título do projeto aprovado e a instituição por ele responsável, o valor autorizado para obtenção de doação ou patrocínio e o prazo de validade da autorização.
§ 7º A SEC/PR publicará anualmente, até 28 de fevereiro, o montante de recursos autorizados no exercício anterior pela CNIC, nos termos do disposto nesta Lei, devidamente discriminados por beneficiário. ? Acrescenta a Medida Provisória n° 1.589, de 24 de setembro de 1997
§ 8° Para a aprovação dos projetos será observado o princípio da não concentração por segmento e por beneficiário, a ser aferido pelo montante dos recursos, pela quantidade de projetos, pela respectiva capacidade executiva e pela disponibilidade do valor absoluto anual de renúncia fiscal.
Art. 20. Os projetos aprovados na forma do artigo anterior serão, durante a sua execução, acompanhados e avaliados pela SEC/PR ou por quem receber a delegação destas atribuições.
§ 1º A SEC/PR, após o término da execução dos projetos previstos neste artigo, deverá, no prazo de seis meses, fazer uma avaliação final da aplicação correta dos recursos recebidos, podendo inabilitar seus responsáveis pelo prazo de até três anos.
§ 2º Da decisão da SEC/PR caberá recurso à CNIC, que decidirá no prazo de sessenta dias. § 3º O Tribunal de Contas da União incluirá em seu parecer prévio sobre as contas do Presidente da República análise relativa à avaliação de que trata este artigo.
Art. 21. As entidades incentivadoras e captadoras de que trata este Capítulo deverão comunicar, na forma que venha a ser estipulada pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, e SEC/PR, os aportes financeiros realizados e recebidos, bem como as entidades captadoras efetuar a comprovação de sua aplicação.
Art. 22. Os projetos enquadrados nos objetivos desta Lei não poderão ser objeto de apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico ou cultural.
Art. 23. Para os fins desta Lei, considera-se: I - (vetado). II - patrocínio: a transferência de numerário, com finalidade promocional ou a cobertura pelo contribuinte do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, de gastos ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou jurídica de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa prevista no artigo 3º desta Lei.
§ 1º Constitui infração a esta Lei o recebimento pelo patrocinador, de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio que efetuar.
§ 2º As transferências definidas neste artigo não estão sujeitas ao recolhimento do Imposto sobre a Renda na Fonte.
Art. 24. Para os fins deste Capítulo, equiparam-se a doações, nos termos do regulamento: I - distribuições gratuitas de ingressos para eventos de caráter artístico-cultural por pessoas jurídicas a seus empregados e dependentes legais; II - despesas efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas as seguintes disposições: a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, das normas e critérios técnicos que deverão reger os projetos e orçamentos de que trata este inciso; b) aprovação prévia, pelo IBPC, dos projetos e respectivos orçamentos de execução das obras; c) posterior certificação, pelo referido órgão, das despesas efetivamente realizadas e das circunstâncias de terem sido as obras executadas de acordo com os projetos aprovados.
Art. 25. Os projetos a serem apresentados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de natureza cultural para fins de incentivo, objetivarão desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como contribuir para propiciar meios, à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens e valores artísticos e culturais, compreendendo entre outros, os seguintes segmentos: I - teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres; II - produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres; III - literatura, inclusive obras de referência; IV - música; V - artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres; VI - folclore e artesanato; VII - patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos; VIII - humanidades; e IX - rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não-comercial. Parágrafo Único. Os projetos culturais relacionados com os segmentos culturais do inciso II deste artigo deverão beneficiar, única e exclusivamente, produções independentes conforme definir o regulamento desta Lei.
Art. 26. O doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos desta Lei, tendo como base os seguintes percentuais: I - no caso das pessoas físicas, oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios; II - no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, quarenta por cento das doações e trinta por cento dos patrocínios.
§ 1º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater as doações e patrocínios como despesa operacional.
§ 2º O valor máximo das deduções de que trata o "caput" deste artigo será fixado anualmente pelo Presidente da República, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto devido por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.
§ 3º Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, em especial as doações a entidades de utilidade pública efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.
§ 4º (vetado).
§ 5º O Poder Executivo estabelecerá mecanismo de preservação do valor real das contribuições em favor dos projetos culturais, relativamente a este Capítulo.
Art. 27. A doação ou o patrocínio não poderá ser efetuada a pessoa ou instituição vinculada ao agente.
§ 1º Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador: a) a pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos doze meses anteriores; b) o cônjuge, os parentes até terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou patrocinador, nos termos da alínea anterior; c) outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja sócio.
§ 2º Não se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador, desde que, devidamente constituídas e em funcionamento, na forma da legislação em vigor e aprovadas pela CNIC.
Art. 28. Nenhuma aplicação dos recursos previstos nesta Lei poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação. Parágrafo Único. A contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para obtenção de doação, patrocínio ou investimento não configura a intermediação referida neste artigo.
Art. 29. Os recursos provenientes de doações ou patrocínios deverão ser depositados e movimentados, em conta bancária específica, em nome do beneficiário, e a respectiva prestação de contas deverá ser feita nos termos do regulamento da presente Lei. Parágrafo Único. Não serão consideradas, para fins de comprovação do incentivo, as contribuições em relação às quais não se observe esta determinação.
Art. 30. As infrações aos dispositivos deste Capítulo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do Imposto sobre a Renda devido em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação que rege a espécie. Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto.
§ 2° A existência de pendências ou irregularidades na execução de projetos da proponente junto ao Ministério da Cultura suspenderá a análise ou concessão de novos incentivos, até a efetiva regularização.
§ 3° Sem prejuízo do parágrafo anterior, aplica-se, no que couber, cumulativamente, o disposto nos arts. 38 e seguintes desta Lei. CAPÍTULO V Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 31. Com a finalidade de garantir a participação comunitária, a representação de artistas e criadores no trato oficial dos assuntos da cultura e a organização nacional sistêmica da área, o Governo Federal estimulará a institucionalização de Conselhos de Cultura no Distrito Federal, nos Estados e nos Municípios.
Art. 32. Fica instituída a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC, com a seguinte composição: I - Secretário da Cultura da Presidência da República; II - os Presidentes das entidades supervisionadas pela SEC/PR; III - o Presidente da entidade nacional que congregar os Secretários de Cultura das Unidades Federadas; IV - um representante do empresariado brasileiro; V - seis representantes de entidades associativas dos setores culturais e artísticos de âmbito nacional.
§ 1º A CNIC será presidida pela autoridade referida no inciso I deste artigo que, para fins de desempate Terá voto de qualidade.
§ 2º Os mandatos, a indicação e a escolha dos representantes a que se referem os incisos IV e V deste artigo, assim como a competência da CNIC, serão estipulados e definidos pelo regulamento desta Lei. Art. 33. A SEC/PR, com a finalidade de estimular e valorizar a arte e a cultura, estabelecerá um sistema de premiação anual que reconheça as contribuições mais significativas para a área: I - de artistas ou grupos de artistas brasileiros ou residente no Brasil, pelo conjunto de sua obra ou por obras individuais; II - de profissionais de área do patrimônio cultural; III - de estudiosos e autores na interpretação crítica da cultura nacional, através de ensaios, estudos e pesquisas.
Art. 34. Fica instituída a Ordem do Mérito Cultural, cujo estatuto será aprovado por decreto do Poder Executivo, sendo que as distinções serão concedidas pelo Presidente da República, em ato solene, a pessoas que, por sua atuação profissional ou como incentivadoras das artes e da cultura, mereçam reconhecimento.
Art. 35. Os recursos destinados ao então Fundo de Promoção Cultural, nos termos do artigo 1º, § 6º, da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, serão recolhidos ao Tesouro Nacional para aplicação pelo FNC, observada a sua finalidade.
Art. 36. O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, no exercício de suas atribuições específicas, fiscalizará a efetiva execução desta Lei, no que se refere à aplicação de incentivos fiscais nela previstos.
Art. 37. O Poder Executivo a fim de atender o disposto no artigo 26, § 2º desta Lei, adequando-o às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, enviará, no prazo de trinta dias, Mensagem ao Congresso Nacional, estabelecendo o total da renúncia fiscal e correspondente cancelamento de despesas orçamentárias.
Art. 38. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.
Art. 39. Constitui crime, punível com a reclusão de dois a seis meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença, no andamento dos projetos a que se referem esta Lei. Art. 40. Constitui crime, punível com reclusão de dois a seis meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, obter redução do Imposto sobre a Renda utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício desta Lei. § 1º No caso de pessoa jurídica respondem pelo crime o acionista controlador e os administradores que para ele tenham concorrido. § 2º Na mesma pena incorre aquele que, recebendo recursos, bens ou valores em função desta Lei, deixe de promover, sem justa causa, atividade cultural objeto do incentivo. Art. 41. O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, regulamentará a presente Lei. Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário.

Fernando Collor Jarbas Passarinho

Entenda a Lei Rouanet

A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991), conhecida também por Lei Rouanet, é a lei que institui politicas públicas para a cultural nacional, como o PRONAC - Prograna Nacional de Apoio à Cultura.

As diretrizes para a cultura nacional foram estabelecidas nos primeiros artigos, e sua base é a promoção, proteção e valorolização das expressões culturais nacionais.

O grande destaque da Lei Rouanet é a politica de incentivos fiscais que possibilita as empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoa fisíca) aplicarem uma parte do IR (imposto de renda) devido em ações culturais.

Os incentivos fiscais proporcionaram a expansão da cultura, pois com o benefício no recolhimento do imposto a iniciativa privada se sentiu estimulada a patrocinar eventos culturais. Uma vez que o patrocinio além de fomentar a cultura, valoriza a marca das empresas junto ao público.

O percentual disponivel de 6% do IR para pessoas físicas e 4% para pessoas juridicas, ainda que relativamente pequeno permitiu que em 2008 fossem investidos em cultura, segundo o MinC (Ministério da Cultura) mais de 1 bilhão.

Em 2009 a Lei Rouanet deve sofrer mudanças, anunciadas e desenvolvidas pelo atual ministro da cultura, Juca Ferreira. O próprio ministro a considera “imperfeita, perversa e pouco democrática”, por privilegiar grupos e artistas do eixo Rio-São Paulo, em detrimento de artistas menores da própria região e do resto do país.